Autorização da doação
O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, autorizou a doação de 48.068,21 metros quadrados de áreas públicas destinadas à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins (SALM-TO). Essa doação visa a implantação de projetos de moradia popular voltados para a população de baixa renda. A autorização é respaldada pela Lei Complementar nº 455, sancionada em 30 de setembro de 2026, e publicada no Diário Oficial do Município.
Objetivo da doação
As áreas em questão estão localizadas na quadra ALCNO-43, no Loteamento Palmas, e o objetivo é estabelecer empreendimentos classificados como Zona Especial de Interesse Social (Zeis). A legislação especifica que os lotes a serem criados na área terão uma configuração unifamiliar, focando na Habitação de Interesse Social (HIS). Este projeto é crucial para atender às necessidades de moradia da população de baixa renda, oferecendo uma oportunidade de dignidade e qualidade de vida.
A moradia popular proposta deverá seguir diretrizes rígidas de uso do solo e infraestrutura, incluindo a implementação de um sistema viário adequado, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e fornecimento de energia elétrica. O lote mínimo estipulado pela legislação para as novas moradias será de 125 m², garantindo que os espaços sejam adequados e confortáveis para os futuros moradores.
Regulamentação e diretrizes
A responsabilidade pela realização do loteamento, registro e entrega das novas matrículas dos lotes unifamiliares será do poder público municipal. A aprovação do projeto está sujeita à análise e autorização prévia pelos órgãos responsáveis da Administração Municipal, que devem assegurar que todas as diretrizes urbanísticas e legais sejam cumpridas. A doação inclui uma cláusula de reversão ao município caso a área não seja utilizada conforme a finalidade estipulada ou se a entidade beneficiária não cumprir os prazos e condições estabelecidos.
O prefeito enfatizou a importância dessa iniciativa para promover a dignidade humana, ressaltando que a doação de áreas para moradia popular é um passo significativo na construção de oportunidades para famílias de baixa renda em Palmas. Ao transformar espaços disponíveis em moradias, a administração municipal reafirma seu compromisso com a função social da propriedade e com a política habitacional que visa atender às necessidades da população.
