A Prefeitura de Palmas enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 25, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2027, com uma previsão de receita de R$ 2,9 bilhões.
Previsão Orçamentária para 2027
A Prefeitura de Palmas enviou à Câmara Municipal, no dia 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei nº 25, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027. Segundo o documento, a previsão total de receitas para o ano é de R$ 2,904 bilhões, representando um crescimento de 7,3% em relação ao projeto orçamentário de 2026.
O prefeito José Eduardo de Siqueira Campos ressaltou que as metas definidas para 2027 foram elaboradas com cautela, considerando a frustração na arrecadação ocorrida em 2025, que foi impulsionada pela redução do FPM e de outras transferências de recursos. “Nossa expectativa é manter os investimentos sociais, abrangendo obras de infraestrutura urbana, transporte público, saúde, merenda escolar, geração de emprego e renda, bem como iniciativas nas áreas de turismo e cultura”, afirmou.
Metas e Prioridades do Projeto
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027) é projetado para aumentar a arrecadação própria em mais de R$ 75 milhões, resultado do aprimoramento na política fazendária e dos impactos da reforma tributária. As metas e prioridades elaboradas para o próximo ano foram construídas em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029, que está respaldado pela Lei nº 3.325, datada de 3 de fevereiro de 2026.
Após o envio do projeto para a Câmara, o secretário municipal de Planejamento e Gestão, André Cheguhem, destacou a importância da apreciação legislativa, uma vez que as diretrizes da LDO são fundamentais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.
Encaminhamento e Apreciação da Câmara
O projeto da LDO foi desenvolvido em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal, o artigo 141 da Lei Orgânica do Município e o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O documento completo, incluindo anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, estará disponível para consulta pública no Portal da Prefeitura de Palmas.
A análise e aprovação do projeto pela Câmara Municipal são etapas cruciais para assegurar que as diretrizes orçamentárias sejam respeitadas e que os objetivos definidos sejam alcançados ao longo de 2027.
